HC 705771 - ACORDAO

HC 705771 - ACORDAO

O tribunal confirmou que, com fundamento em elementos colhidos nos autos (depoimentos de policiais e usuários e apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), ficou demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, com fundamento em elementos colhidos nos autos (depoimentos de policiais e usuários e apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), ficou demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental