HC 702120 - ACORDAO

HC 702120 - ACORDAO

Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto como adequado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agrav o regimental não provido; mantida a concessão de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Escolha da fração do redutor e readequação da pena

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto como adequado.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; mantida a concessão de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º na fração máxima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração máxima (2/3).