AREsp 1945197 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade; o vício apontado no julgamento da apelação foi sanado pelos embargos de declaração com efeito integrativo, o Tribunal apreciou detidamente os autos da medida cautelar de interceptação telefônica e concluiu que estavam presentes os requisitos legais para sua autorização, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Cleia Pereira Sobral; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

Cleia Pereira Sobral

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no julgamento da apelação por ausência dos autos da medida cautelar de interceptação telefônica
  2. 2 Se os embargos de declaração com efeito integrativo sanam vício processual em apelação
  3. 3 Fundamentação e requisitos para deferimento de interceptação telefônica (fumus comissi delicti e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade; o vício apontado no julgamento da apelação foi sanado pelos embargos de declaração com efeito integrativo, o Tribunal apreciou detidamente os autos da medida cautelar de interceptação telefônica e concluiu que estavam presentes os requisitos legais para sua autorização, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada nos termos do voto do Relator