REsp 1974143 - DECISAO

REsp 1974143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita e situação de flagrância (o recorrente foi visto em ponto conhecido de venda de drogas e empreendeu fuga), o que legitima a atuação da Guarda Municipal e a apreensão das drogas, e não se admite o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SIRLEI GARCES NEVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Súmula 568 Do STJ

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Parties

SIRLEI GARCES NEVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de reexame do fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita e situação de flagrância (o recorrente foi visto em ponto conhecido de venda de drogas e empreendeu fuga), o que legitima a atuação da Guarda Municipal e a apreensão das drogas, e não se admite o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.