HC 699972 - DECISAO

HC 699972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; observado, de ofício, que a manutenção do aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração negativa dos antecedentes, sendo a dosimetria ato discricionário vinculado ao conjunto probatório e não evidenciando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

RENATO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 valoração da natureza, diversidade e quantidade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; observado, de ofício, que a manutenção do aumento da pena-base pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração negativa dos antecedentes, sendo a dosimetria ato discricionário vinculado ao conjunto probatório e não evidenciando flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pretensão liminar indeferida (fls. 239-240)
  • Não conheço do habeas corpus