HC 624908 - DECISAO

HC 624908 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base por acréscimo motivado apenas pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (quantias não extraordinárias para justificar o acréscimo), o Tribunal concedeu a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal ex officio e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), por ausência de circunstâncias aptas a justificar fração menor; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Parties
Paciente: NICOLAS XAVIER GAMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS XAVIER GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da elevação da pena-base com base apenas na quantidade/ natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Incidência e grau da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação da pena-base por acréscimo motivado apenas pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (quantias não extraordinárias para justificar o acréscimo), o Tribunal concedeu a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal ex officio e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), por ausência de circunstâncias aptas a justificar fração menor; em consequência, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (ex officio)
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3