REsp 1969575 - DECISAO

REsp 1969575 - DECISAO

Verificou-se reformatio in pejus porque o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, excluiu duas vetoriais negativas (culpabilidade e conduta social) e manteve inalterada a pena-base atribuída pelo juízo de primeiro grau; assim, procedeu-se à redução proporcional da exasperação aplicada à pena-base, redimensionando as penas do recorrente para 7 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 55 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e estendendo-se os efeitos à situação do corréu Rafael Machado nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANO COSTA DA LUZ; Corréu: RAFAEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FABIANO COSTA DA LUZ

Recorrente

RAFAEL MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reformatio in pejus na dosimetria por manutenção da pena-base após decote de vetoriais

Ratio Decidendi

Verificou-se reformatio in pejus porque o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, excluiu duas vetoriais negativas (culpabilidade e conduta social) e manteve inalterada a pena-base atribuída pelo juízo de primeiro grau; assim, procedeu-se à redução proporcional da exasperação aplicada à pena-base, redimensionando as penas do recorrente para 7 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 55 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, e estendendo-se os efeitos à situação do corréu Rafael Machado nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena de FABIANO COSTA DA LUZ para 7 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e pagamento de 55 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Redimensionar a pena de RAFAEL MACHADO para 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (extensão de ofício, art. 580 do CPP)