RHC 157082 - DECISAO

RHC 157082 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida não era expressiva (4,32 g de cocaína e 32,79 g de maconha), de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se suficiente para prevenir reiteração delitiva; portanto, confirmou-se a liminar e aplicaram-se medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Paciente: MARCELO KUNDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Constitucional Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO KUNDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida não era expressiva (4,32 g de cocaína e 32,79 g de maconha), de modo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se suficiente para prevenir reiteração delitiva; portanto, confirmou-se a liminar e aplicaram-se medidas cautelares (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.