REsp 1893576 - DECISAO

REsp 1893576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluiu-se que a desclassificação para o art. 28 seria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Execução definir as medidas concretas; esclareceu-se que a aferição da justa condição econômica para suspensão das custas é matéria da fase de execução.

Parties
Recorrente/condenado: LEONARDO DE JESUS PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO DE JESUS PONTES

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 1º-3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o acervo fático-probatório, concluiu-se que a desclassificação para o art. 28 seria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Execução definir as medidas concretas; esclareceu-se que a aferição da justa condição econômica para suspensão das custas é matéria da fase de execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicando 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.