HC 602209 - DECISAO

HC 602209 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (13,6 g de cocaína) não é expressiva a ponto de aumentar a reprovabilidade da conduta, ocorreu fundamentação inadequada quanto à natureza e quantidade da droga na dosimetria; por isso, foi decotada a valoração negativa referente à quantidade/variedade e fixada a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NORBERTO RODRIGUES OTONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO RODRIGUES OTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 influência da natureza e quantidade da droga na pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (13,6 g de cocaína) não é expressiva a ponto de aumentar a reprovabilidade da conduta, ocorreu fundamentação inadequada quanto à natureza e quantidade da droga na dosimetria; por isso, foi decotada a valoração negativa referente à quantidade/variedade e fixada a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnados.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.