RHC 153911 - ACORDAO

RHC 153911 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos que demonstram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, em especial a grande quantidade de droga apreendida (9,2 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe), o que constitui fundamentação idônea e afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALBERTO JOSE ANTON MOTA; Agravante: MAIKON BRUNO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO JOSE ANTON MOTA

Agravante

MAIKON BRUNO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos que demonstram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, em especial a grande quantidade de droga apreendida (9,2 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe), o que constitui fundamentação idônea e afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.