HC 712844 - DECISAO

HC 712844 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática do crime. Manteve-se, contudo, a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da elevada quantidade de porções apreendidas, por ser razoável nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e concluiu-se pela fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º, b, e 3.º, do CP.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, reduzindo a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ CLAUDIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 correção da dosimetria da pena por consideração da quantidade de drogas
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática do crime. Manteve-se, contudo, a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da elevada quantidade de porções apreendidas, por ser razoável nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e concluiu-se pela fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º, b, e 3.º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, reduzindo a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, reduzindo a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.