HC 712614 - DECISAO

HC 712614 - DECISAO

Verificou-se que a única prova da materialidade dos delitos advinha de busca e apreensão realizada sem fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio (houve apenas descrição de fuga, sem diligências prévias), razão pela qual tal prova e as dela derivadas são ilícitas; consequentemente, por ausência de provas da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova.

Parties
Paciente: ROMULO DA SILVA ILHEU; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade da prova colhida em busca e apreensão; absolvição do paciente por ausência de provas (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
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Parties

ROMULO DA SILVA ILHEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 relevância da fuga para o interior da residência como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com o estado de flagrância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a única prova da materialidade dos delitos advinha de busca e apreensão realizada sem fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio (houve apenas descrição de fuga, sem diligências prévias), razão pela qual tal prova e as dela derivadas são ilícitas; consequentemente, por ausência de provas da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a nulidade da prova.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade da prova colhida em busca e apreensão; absolvição do paciente por ausência de provas (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova colhida em busca e apreensão
  • Absolver o paciente dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP)