RHC 158330 - DECISAO

RHC 158330 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados: flagrante com indícios de autoria, elevada quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes, presença de elementos típicos de traficância (balança de precisão, dinheiro), condenação anterior por tráfico e ação penal em curso, configurando risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Parties
Recorrente: CRISPINIANO LOURENCO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CRISPINIANO LOURENCO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados: flagrante com indícios de autoria, elevada quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes, presença de elementos típicos de traficância (balança de precisão, dinheiro), condenação anterior por tráfico e ação penal em curso, configurando risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.