HC 716479 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar é negada.
- Parties
- Paciente: RUBENS TEIXEIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
RUBENS TEIXEIRA GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar é negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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