HC 716467 - DECISAO

HC 716467 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequada a via extraordinária sem a inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES MASSARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007786-02.2011.8.26.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DIEGO NUNES MASSARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007786-02.2011.8.26.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para atacar acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequada a via extraordinária sem a inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.