HC 719283 - DECISAO

HC 719283 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinaram-se informações urgentes ao juízo de origem, com posterior remessa ao Ministério Público, aplicando-se o entendimento consolidado e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Requisição De Informações Ao Juízo De Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público
Outcome
Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de origem; remessa ao Ministério Público após resposta; cientificado o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insanidade Mental Súmula N. 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Requisição De Informações Ao Juízo De Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ antes de exame pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 presunção de ilegalidade por excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinaram-se informações urgentes ao juízo de origem, com posterior remessa ao Ministério Público, aplicando-se o entendimento consolidado e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de origem; remessa ao Ministério Público após resposta; cientificado o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Solicitem-se as respectivas informações, com urgência