HC 871224 - DECISAO

HC 871224 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não há decisão do tribunal de origem sobre a alegada nulidade da busca e apreensão, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria sem supressão de instância, inexistindo, ainda, flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: CAMILA RODRIGUES VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Da Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CAMILA RODRIGUES VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial baseada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não há decisão do tribunal de origem sobre a alegada nulidade da busca e apreensão, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria sem supressão de instância, inexistindo, ainda, flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido