AREsp 2478613 - DECISAO

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Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, ao julgar recursos, reconheceu de ofício a reincidência do recorrente e afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem pedido da acusação, agravando a situação do réu. Pelo princípio da vedação à reformatio in pejus é necessário restabelecer a fração do redutor adotada na sentença de origem (1/2), resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Matheus; Parte Interessada / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão, restabelecendo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Perdimento De Bens, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Perdimento De Bens +1 more

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Parties

Matheus

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da reincidência e sua aptidão a configurar reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena e fração do redutor adotada na origem

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, ao julgar recursos, reconheceu de ofício a reincidência do recorrente e afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem pedido da acusação, agravando a situação do réu. Pelo princípio da vedação à reformatio in pejus é necessário restabelecer a fração do redutor adotada na sentença de origem (1/2), resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão, restabelecendo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.

Orders

  • Restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Intimem-se.