AREsp 1812496 - DECISAO

AREsp 1812496 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: Adriano Modesto Freire; Agravante: JANDERSON SOARES SAMIR; Agravante: MOISES MACHADO CORDEIRO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Adriano Modesto Freire

Agravante

JANDERSON SOARES SAMIR

Agravante

MOISES MACHADO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação genérica à decisão de inadmissão e exigência de impugnação específica e pormenorizada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Parecer acolhido