AREsp 2359128 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo porque, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da presença de armas, munições e explosivos, restou evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e autoriza o redimensionamento da dosimetria da pena, com fundamento em precedentes desta Corte e na possibilidade excepcional de revisão quando há ilegalidade patente na fixação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Apreensão De Armas E Explosivos, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Apreensão De Armas E Explosivos Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Utilização da quantidade/variedade de drogas e de apreensões (armas, munições, explosivos) como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo porque, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da presença de armas, munições e explosivos, restou evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e autoriza o redimensionamento da dosimetria da pena, com fundamento em precedentes desta Corte e na possibilidade excepcional de revisão quando há ilegalidade patente na fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena referente ao delito de tráfico: pena-base estabelecida no mínimo legal de 5 anos de reclusão.
  • Mantida a fração de 1/3 da majorante, resultando em sanção definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão.