HC 843309 - DECISAO

HC 843309 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, a partir do contexto fático apurado pelas instâncias ordinárias, a entrada e busca domiciliar foram consideradas legítimas (consentimento de moradora, presença de pessoa consumindo droga, achado de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), cabendo reconhecer materialidade e autoria do tráfico; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JOEL DE AGUIAR SANT"ANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000180-40.2010.8.24.0028); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Desclassificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOEL DE AGUIAR SANT"ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000180-40.2010.8.24.0028)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude de provas
  3. 3 quantidade apreendida e desclassificação do crime (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, a partir do contexto fático apurado pelas instâncias ordinárias, a entrada e busca domiciliar foram consideradas legítimas (consentimento de moradora, presença de pessoa consumindo droga, achado de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), cabendo reconhecer materialidade e autoria do tráfico; ademais, a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.