AREsp 2317290 - DECISAO

AREsp 2317290 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o montante de dinheiro e o fato de os acusados serem alvo de investigações não demonstraram, isoladamente, dedicação do recorrente a atividades criminosas; por isso aplicou a redução de 2/3, redimensionou a pena e determinou regime e substituição conforme fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO PEDROZO DE CAMPOS; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Regime Inicial Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO PEDROZO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas e o montante de dinheiro apreendido, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para negar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, o montante de dinheiro e o fato de os acusados serem alvo de investigações não demonstraram, isoladamente, dedicação do recorrente a atividades criminosas; por isso aplicou a redução de 2/3, redimensionou a pena e determinou regime e substituição conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.