HC 886712 - DECISAO

HC 886712 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da quantidade de entorpecentes para fins de pena-base, por haver prova de grande volume (97,1 kg de maconha), mas verificada a insuficiência da fundamentação da origem para afastar o tráfico privilegiado, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, resultando na readequação da pena para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 266 dias-multa.

Parties
Paciente: SIDNEY VINICIUS DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

SIDNEY VINICIUS DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base diante da quantidade de entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Quantum adequado da redução de pena pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da quantidade de entorpecentes para fins de pena-base, por haver prova de grande volume (97,1 kg de maconha), mas verificada a insuficiência da fundamentação da origem para afastar o tráfico privilegiado, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, resultando na readequação da pena para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 266 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 266 dias-multa