HC 881305 - DECISAO

HC 881305 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que os pacientes são tecnicamente primários e apresentam identidade fático-processual com a corré cuja prisão preventiva foi revogada; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, revogou-se a prisão preventiva dos pacientes e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AXEL DE BRITO FARIA; Paciente: POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se que os pacientes são tecnicamente primários e apresentam identidade fático-processual com a corré cuja prisão preventiva foi revogada; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia, revogou-se a prisão preventiva dos pacientes e determinou-se a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AXEL DE BRITO FARIA e POLIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau