AREsp 2514368 - DECISAO

AREsp 2514368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e a controvérsia sobre absolvição e desclassificação envolveria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as interceptações foram consideradas válidas segundo a Lei nº 9.296/06, não sendo exigida perícia de voz ou transcrição integral, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia de voz e transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e a controvérsia sobre absolvição e desclassificação envolveria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as interceptações foram consideradas válidas segundo a Lei nº 9.296/06, não sendo exigida perícia de voz ou transcrição integral, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.