HC 858293 - ACORDAO

HC 858293 - ACORDAO

A busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (ato de abordagem baseado apenas em 'atitude suspeita' e no fato de o local ser conhecido ponto de tráfico), sem fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim as provas daí advindas são ilícitas e, acolhendo o art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com ordem de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO; Denunciado: JOSÉ CARLOS BATISTA DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Absolvição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO

Paciente

JOSÉ CARLOS BATISTA DE LIMA

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes (ato de abordagem baseado apenas em 'atitude suspeita' e no fato de o local ser conhecido ponto de tráfico), sem fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim as provas daí advindas são ilícitas e, acolhendo o art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com ordem de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e absolvido o paciente do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais.
  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.