HC 860013 - ACORDAO

HC 860013 - ACORDAO

A Sexta Turma reconheceu ilegalidade na decisão estadual que afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga; seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação à atividade criminosa, sendo aplicável a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, com extensão dos efeitos à corré Anna Elizabeth dos Santos Camelo, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corré: Anna Elizabeth dos Santos Camelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Aberto, Extensão De Efeitos, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Aberto Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Anna Elizabeth dos Santos Camelo

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com fundamento apenas na quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 modulação e extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma reconheceu ilegalidade na decisão estadual que afastou a minorante do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga; seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu-se que tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação à atividade criminosa, sendo aplicável a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, com extensão dos efeitos à corré Anna Elizabeth dos Santos Camelo, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, fixando a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, com extensão à corré Anna Elizabeth dos Santos Camelo