RHC 189173 - DECISAO

RHC 189173 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundadas razões suficientes para autorizar medida invasiva; como a condenação e a própria ação penal estavam lastreadas nas provas obtidas dessa busca (4,54 g de maconha), declarou-se a ilicitude das provas e, por falta de comprovação da materialidade delitiva, trancou-se a Ação Penal n. 0002464-85.2023.8.13.0778.

Parties
Paciente / Recorrente: DANIEL GOMES RIBEIRO; Co Réu: WISLEY JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0002464-85.2023.8.13.0778 por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão de prova reconhecida ilícita.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES RIBEIRO

Paciente / Recorrente

WISLEY JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justificativa para revista
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar decorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundadas razões suficientes para autorizar medida invasiva; como a condenação e a própria ação penal estavam lastreadas nas provas obtidas dessa busca (4,54 g de maconha), declarou-se a ilicitude das provas e, por falta de comprovação da materialidade delitiva, trancou-se a Ação Penal n. 0002464-85.2023.8.13.0778.

Court Disposition

Recurso provido. Trancamento da Ação Penal n. 0002464-85.2023.8.13.0778 por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão de prova reconhecida ilícita.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0002464-85.2023.8.13.0778
  • Publique-se