HC 887449 - DECISAO

HC 887449 - DECISAO

Manteve-se o afastamento da pretensão de incidência da minorante apenas quando fundamentada a dedicação do acusado ao comércio ilícito com elementos concretos do processo; contudo, considerando que as instâncias ordinárias se limitaram à gravidade abstrata do delito e ao art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/1990 sem apontar elementos concretos que justificassem o regime fechado, reduziu-se o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO RODRIGO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se o afastamento da pretensão de incidência da minorante apenas quando fundamentada a dedicação do acusado ao comércio ilícito com elementos concretos do processo; contudo, considerando que as instâncias ordinárias se limitaram à gravidade abstrata do delito e ao art. 2º, §1º da Lei n. 8.072/1990 sem apontar elementos concretos que justificassem o regime fechado, reduziu-se o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto

Orders

  • reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência.