HC 867783 - DECISAO

HC 867783 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (105g de cocaína e 165g de maconha) não é suficientemente significativa para afastar a aplicação da minorante na sua fração máxima, mantidos os demais parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, aplica-se a redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; pelo quantum da pena e primariedade, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOUSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500547-38.2022.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SOUSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500547-38.2022.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (105g de cocaína e 165g de maconha) não é suficientemente significativa para afastar a aplicação da minorante na sua fração máxima, mantidos os demais parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias, aplica-se a redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; pelo quantum da pena e primariedade, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.