HC 875940 - ACORDAO

HC 875940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a denegação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em elementos fáticos — grande quantidade de entorpecente (8 tijolos, 7,870kg), modus operandi (transporte interestadual em veículo produto de roubo com placas adulteradas) e confissão de contratação para transporte por R$ 1.000,00 — que demonstram dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desses fatos demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus, e o pedido de justiça gratuita suscitada no regimental constitui inovação recursal, tornando-o incabível de análise.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Justiça Gratuita Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL RODRIGO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de justiça gratuita suscitado como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a denegação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em elementos fáticos — grande quantidade de entorpecente (8 tijolos, 7,870kg), modus operandi (transporte interestadual em veículo produto de roubo com placas adulteradas) e confissão de contratação para transporte por R$ 1.000,00 — que demonstram dedicação à atividade criminosa; a desconstituição desses fatos demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus, e o pedido de justiça gratuita suscitada no regimental constitui inovação recursal, tornando-o incabível de análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita por se tratar de inovação recursal.