HC 888609 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus carecia de prova pré-constituída essencial (não foi acostada a cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, a medida liminar foi negada.

Parties: Paciente: JOSE RAIMUNDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria

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Parties

JOSE RAIMUNDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
2 fragilidade dos indícios de autoria
3 condições pessoais favoráveis à revogação da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.