HC 888574 - DECISAO

HC 888574 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada e diligência foram justificadas por denúncia pormenorizada e pela autorização de morador, as provas (depoimentos policiais e apreensão de drogas) respaldaram a condenação, e o pedido demanda revolvimento probatório vedado nesta via; a dosimetria e o regime inicial foram considerados compatíveis com a pena imposta e a reincidência.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Violação De Domicílio, Nulidade, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Violação De Domicílio Nulidade Dosimetria Regime Inicial +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para condenação
  2. 2 justa causa para ingresso policial em domicílio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada e diligência foram justificadas por denúncia pormenorizada e pela autorização de morador, as provas (depoimentos policiais e apreensão de drogas) respaldaram a condenação, e o pedido demanda revolvimento probatório vedado nesta via; a dosimetria e o regime inicial foram considerados compatíveis com a pena imposta e a reincidência.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se