HC 888638 - DECISAO

HC 888638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a revisão criminal foi corretamente rejeitada pelo tribunal de origem por limitar-se ao reexame probatório sem apresentar novos elementos ou contrariedade ao texto expresso da lei; as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e acondicionamento das drogas, declarações do réu sobre atividade de venda), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria e o regime semiaberto são idôneos, sendo devida a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +2 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão criminal versus reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a revisão criminal foi corretamente rejeitada pelo tribunal de origem por limitar-se ao reexame probatório sem apresentar novos elementos ou contrariedade ao texto expresso da lei; as instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e acondicionamento das drogas, declarações do réu sobre atividade de venda), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria e o regime semiaberto são idôneos, sendo devida a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.