AREsp 2454523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, incidindo a Súmula n. 283/STF, e a alteração daquela conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação e a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: HELYSSON GOIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HELYSSON GOIS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, incidindo a Súmula n. 283/STF, e a alteração daquela conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que confirmou a condenação e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.