HC 809072 - ACORDAO

HC 809072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos do processo, em especial a apreensão de 30.000 comprimidos de ecstasy, o risco de reiteração delitiva e a condição de foragido do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva/contumácia, Fuga/foragido, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva/contumácia Fuga/foragido Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos do processo, em especial a apreensão de 30.000 comprimidos de ecstasy, o risco de reiteração delitiva e a condição de foragido do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a prisão preventiva do agravante