AREsp 2114304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por ato normativo local prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC; a intimação eletrônica ocorreu em 27/12/2021 e o recurso foi protocolado em 04/02/2022, após o término do prazo legal, sendo a juntada posterior da resolução insuficiente para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: ALISSON HESSMANN WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local/recesso, Intimação Eletrônica, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local/recesso Intimação Eletrônica +1 more

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Parties

ALISSON HESSMANN WILL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento e ônus da comprovação da suspensão dos prazos por ato normativo local
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento comprobatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos por ato normativo local prevista no art. 1.003, § 6.º, do CPC; a intimação eletrônica ocorreu em 27/12/2021 e o recurso foi protocolado em 04/02/2022, após o término do prazo legal, sendo a juntada posterior da resolução insuficiente para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.