HC 888795 - DECISAO

HC 888795 - DECISAO

O habeas corpus, notoriamente inadequado como substitutivo de recurso especial, não admitiria o revolvimento do conjunto fático-probatório; a alegação de ilegalidade das buscas não foi suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede seu exame pelo STJ. O acervo probatório (depoimentos policiais e investigação do 24º DP) demonstrou materialidade e autoria para os crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), tornando inaplicável a minorante do §4º do art.33. Todavia, aplicando a Súmula 444, o Tribunal decotou os maus antecedentes formados por inquéritos/ações em curso e redimensionou as penas ex officio, fixando-as em 8...

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS CARVALHO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Busca E Abordagem, Prova Testemunhal Depoimento De Policiais, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Busca E Abordagem Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão/abordagem sem fundada suspeita
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus, notoriamente inadequado como substitutivo de recurso especial, não admitiria o revolvimento do conjunto fático-probatório; a alegação de ilegalidade das buscas não foi suscitada e enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede seu exame pelo STJ. O acervo probatório (depoimentos policiais e investigação do 24º DP) demonstrou materialidade e autoria para os crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), tornando inaplicável a minorante do §4º do art.33. Todavia, aplicando a Súmula 444, o Tribunal decotou os maus antecedentes formados por inquéritos/ações em curso e redimensionou as penas ex officio, fixando-as em 8...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa.