HC 835181 - ACORDAO

HC 835181 - ACORDAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos (mensagens do celular, apreensão de drogas e objetos, depoimentos) que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo; sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido; em consequência, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, não é aplicável.

Parties
Agravante: JOADSON LEONEL DOS SANTOS; Corréu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOADSON LEONEL DOS SANTOS

Agravante

André

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 absolvição da imputação de associação para o tráfico por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque foi lastreada em elementos fáticos e probatórios concretos (mensagens do celular, apreensão de drogas e objetos, depoimentos) que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo; sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido; em consequência, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006