AREsp 2281499 - ACORDAO

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Havendo nos autos registros de atos infracionais análogos ao tráfico, documentação probatória (mídia audiovisual, testemunhos) e proximidade temporal entre os episódios infracionais e o crime, além da grande quantidade de droga apreendida, o Tribunal concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEVITON MOREIRA DA SILVA; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

WEVITON MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registros de atos infracionais análogos ao tráfico, documentação probatória (mídia audiovisual, testemunhos) e proximidade temporal entre os episódios infracionais e o crime, além da grande quantidade de droga apreendida, o Tribunal concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada