HC 878217 - DECISAO

HC 878217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se a ordem de ofício pela existência de equívocos na dosimetria: a Corte reduziu a pena-base, reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade, bons antecedentes e pequena ofensividade da conduta (quantidade ínfima de drogas), e, por conseguinte, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO MARCOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico vs desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se a ordem de ofício pela existência de equívocos na dosimetria: a Corte reduziu a pena-base, reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade, bons antecedentes e pequena ofensividade da conduta (quantidade ínfima de drogas), e, por conseguinte, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime inicial aberto e autorizar substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • reduzir a pena-base e fixá-la em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa