AREsp 2404507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para restabelecer a condenação de Robson seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão suscitada pelo Parquet sobre a quantidade e variedade da droga como balizadores do percentual da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, afastando o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Maria José Gomes Ribeiro; Agravado: Moisés Paulo de Oliveira; Agravado: Robson Inácio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula 7/stj, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prequestionamento
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Absolvição Súmula 7/stj Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Maria José Gomes Ribeiro

Agravada

Moisés Paulo de Oliveira

Agravado

Robson Inácio Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento acerca da quantidade e variedade da droga como balizadores da fração da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para restabelecer a condenação de Robson seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão suscitada pelo Parquet sobre a quantidade e variedade da droga como balizadores do percentual da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, afastando o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental