HC 888939 - DECISAO

HC 888939 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (total de 284,66 g: 30,04 g de crack, 66,12 g de cocaína e 188,50 g de maconha) e a primariedade do acusado não justificam, por si só, a manutenção da prisão preventiva; inexistiam outros fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liberdade foi determinada, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO HENRIQUE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (total de 284,66 g: 30,04 g de crack, 66,12 g de cocaína e 188,50 g de maconha) e a primariedade do acusado não justificam, por si só, a manutenção da prisão preventiva; inexistiam outros fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liberdade foi determinada, cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP