HC 888281 - DECISAO

HC 888281 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA FILHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possível desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal diante da ínfima quantidade apreendida (argumento do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.