HC 874459 - DECISAO

HC 874459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a questão da violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto à busca pessoal, havia fundada suspeita corroborada por monitoramento e pela visualização de dispensa de invólucro e tentativa de fuga, suficientes para legitimar a abordagem e afastar a nulidade das provas, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AURELIO NEIMAIER ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

AURELIO NEIMAIER ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em razão da busca pessoal e suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para busca pessoal e abordagem policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a questão da violação de domicílio não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto à busca pessoal, havia fundada suspeita corroborada por monitoramento e pela visualização de dispensa de invólucro e tentativa de fuga, suficientes para legitimar a abordagem e afastar a nulidade das provas, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.