HC 889058 - DECISAO

HC 889058 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência, verificada na segunda fase da dosimetria, demonstra dedicação às atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e constitui elemento apto a impor o regime inicial fechado; a dosimetria permanece no âmbito discricionário do julgador e houve precedentes desta Corte a corroborar esse entendimento.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA DUBOVICKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Reincidência

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Parties

MATHEUS SOUZA DUBOVICKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência, verificada na segunda fase da dosimetria, demonstra dedicação às atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e constitui elemento apto a impor o regime inicial fechado; a dosimetria permanece no âmbito discricionário do julgador e houve precedentes desta Corte a corroborar esse entendimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.