HC 873849 - ACORDAO

HC 873849 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o agravante é multirreincidente, houve condenação em primeiro grau com negativa de direito de recorrer em liberdade, existiu fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e não se demonstrou viabilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME MACIEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUILHERME MACIEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o agravante é multirreincidente, houve condenação em primeiro grau com negativa de direito de recorrer em liberdade, existiu fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP e não se demonstrou viabilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante