HC 877109 - ACORDAO

HC 877109 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de redimensionamento da pena e de exclusão da circunstância agravante configurou matéria nova não submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ apreciar tal matéria para não incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relatoria E Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Após Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Após Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relatoria E Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 decote da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada/decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de redimensionamento da pena e de exclusão da circunstância agravante configurou matéria nova não submetida nem analisada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ apreciar tal matéria para não incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.