HC 889254 - DECISAO

HC 889254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à busca veicular, cadeia de custódia e trancamento da ação penal não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que a análise dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença de elementos suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO ALEXANDRE TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.284855-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Busca Veicular Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

FERNANDO ALEXANDRE TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.284855-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 alegada ilegalidade da abordagem e busca veicular
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à busca veicular, cadeia de custódia e trancamento da ação penal não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que a análise dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença de elementos suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.